Tecnologia e Manejo

27/06

Car√°ter Conclusivo: Projeto concede seguro-desemprego para seringueiro durante entressafra

Car√°ter Conclusivo: Projeto concede seguro-desemprego para seringueiro durante entressafra

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5066/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que concede seguro-desemprego ao trabalhador na extração da borracha (seringueiro) nas reservas extrativistas, durante o período de entressafra. Conforme a proposta, o valor do benefício será de um salário mínimo mensal.

De acordo com o texto, terá direito ao benefício apenas o seringueiro que exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar – ou seja, por meio do trabalho de membros da mesma família para a própria subsistência, sem a utilização de empregados.

“As atividades de exploração artesanal da borracha em reservas extrativistas são, para milhares de famílias da Região Norte, sua única fonte de sustento”, explica o autor. “Porém, existem períodos em que a exploração fica paralisada, em razão das chuvas, quando as árvores deixam de produzir a seiva, reduzindo drasticamente a renda das famílias envolvidas nessa atividade”, complementa.

O projeto altera a Lei 10.779/03, que hoje prevê a concessão de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Habilitação

Segundo o projeto, o período de entressafra será fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o seringueiro deverá comprovar, na forma do regulamento, o efetivo exercício da atividade em reservas extrativistas; o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de safra; não estar em gozo de qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

Tramitação 
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5066/2013


Fonte: Agência Câmara



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