Tecnologia e Manejo

19/03

Programa Nacional de Crédito Fundiário

Programa Nacional de Crédito Fundiário

 

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infra-estrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma. O financiamento pode tanto ser individual quanto coletivo. 

 

COMO FUNCIONA O PNCF?

 

O PNCF é composto de um conjunto de ações que promovem o acesso à terra e aos investimentos básicos e produtivos, que permitem estruturar os imóveis rurais. O Programa apóia-se nos princípios da participação, controle social, transparência e descentralização. 

As famílias são as responsáveis pela escolha da terra e pela negociação do preço.

O PNCF possui condições diferenciadas de acordo com o valor do financiamento contratado. Para financiamentos com o limite de até R$ 30.000,00, o agricultor tem até 17 anos para pagar. Já para financiamentos de valores acima de R$ 30.000,00, o prazo de pagamento é de até 20 anos. Em ambos, estão incluídos até 36 meses de carência. 

Quem se enquadra nos critérios do Programa, deve procurar o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou entrar em contato com a Fetaesp.

 

QUEM PODE PARTICIPAR?

 

O público do PNCF é composto por agricultores e agriculturas rurais sem terra, na condição de diarista ou assalariado; arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros e proprietários de terra cuja dimensão é inferior ao módulo rural. O potencial beneficiário deve ter, no mínimo, cinco anos de experiência rural nos últimos 15 anos. O Programa prevê ainda ações de incentivo às mulheres, jovens e negros rurais contemplando ainda projetos especiais para o convívio com o semi-árido e o meio-ambiente. 

É VEDADO O ACESSO AO PROGRAMA A:

 

• Funcionário público, funcionário público aposentado, detentor de cargo eletivo ou função pública; 
• Proprietários de área rural superior à propriedade familiar; 
• Quem já foi beneficiado por qualquer outro programa de reforma agrária ou de crédito fundiário, inclusive o Banco da Terra e o Cédula da Terra; 
• Trabalhador com renda e patrimônio familiar superiores aos limites fixados para cada linha de financiamento.

 

QUE PROPRIEDADES PODEM SER ADQUIRIDAS?

 

Para adquirir uma propriedade pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário primeiramente deve-se atentar para pequenas áreas, não passíveis de desapropriação, cujos donos tenham interesse em vendê-las. A documentação do proprietário e da terra devem estar em dia, de forma a permitir a sua transferência legal. 
Além disso, devem-se ser desconsideradas as propriedades que se encontrem nas seguintes situações: 

• Que estejam em unidade de conservação ambiental de proteção integral em unidades de uso sustentável de domínio público; 
• áreas de preservação permanente ou em suas divisas 
• de reserva legal ou em suas divisas; 
• em áreas indígenas ou em suas divisas (já reconhecidas ou em processo de demarcação); 
• terras ocupadas por remanescentes de quilombos ou em suas divisas; 
• que não tenham a documentação que comprove ancianidade ininterrupta igual ou superior a vinte anos, 
• com possibilidades desapropriação; 
• que as áreas de uma possível divisão futura entre os beneficiários seja menor que o módulo fiscal do município; 
• que foram vendidos ou comprados nos últimos dois anos, 
• que estão em área de ação discriminatória não encerrada, 
• o imóvel não pode ter nenhum problema jurídico que dificulte sua transferência ou comprometa a sua implantação do projeto; 
• se estiver hipotecado, verifique a situação e o valor da hipoteca antes, pois ela deverá ser quitada antes ou durante a venda; 
• o dono não pode ter dívidas com a União, com o INSS ou com o FGTS; 
• terra que seja de parente do beneficiário, consangüíneos ou por afinidade, até o 2º grau, mesmo com contratos informais ou não registrados. 

Os beneficiários que conseguirem negociar o preço do imóvel rural com valor inferior em 10% (dez por cento) à média da região terão um bônus no valor de cada parcela do financiamento realizada no prazo.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

DOCUMENTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE SEUS CÔNJUGES 
• Declaração de elegibilidade assinada pelo beneficiário e pelo seu cônjuge 
• Propostas de associações: 
declaração de elegibilidade para proposta associativa (vários beneficiários assinam na mesma folha) 
• Propostas individuais: 
declaração de elegibilidade para proposta individual 
Esta declaração é também uma autorização para pesquisas cadastrais, necessárias para fazer o cadastro bancário e o financiamento. 
• Cópia de um documento de identidade 
Pode ser carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, carteira de reservista, carteira profissional emitida pelos Conselhos de classe, carteira de habilitação (com foto). 
Se o número do RG constar na carteira de motorista, não é necessário apresentar. 
• Cópia do CPF 
Aproveite para verificar, no 
site da Receita Federal, se o CPF ainda está válido. 
Se o CPF foi cancelado ou se não tem CPF, solicitar aos Bancos ou aos Correios a revalidação do CPF. 
Se o número do CPF constar no documento de identidade (RG ou carteira de motorista), não é necessário apresentar. 
• Cópia da certidão de casamento 
Somente para os casados 
• Cópia do comprovante de votação na última eleição 
Caso não tenha o comprovante, buscar o atestado de regularidade na internet pelo no site do Tribunal Regional Eleitoral do seu Estado, ou no cartório eleitoral. Pode ser necessário pagar uma multa pequena se o beneficiário não votou na última eleição. 
• Comprovante de residência 
Vale qualquer documento que comprove o local de residência: contas de água, luz, telefone, bloco de produtor, ficha de inscrição no STR, correspondência bancária, contrato de arrendamento ou aluguel, carnê de IPTU, declaração de proprietário de imóvel, etc. Pode ser substituído por declaração assinada pelo Sindicato, pelos órgãos de assistência técnica, pela Prefeitura ou pela UTE (veja modelos nos bancos ou nas UTEs). Neste caso, será necessário firma reconhecida do declarante. 
OBS: O banco exigirá a apresentação dos originais da identidade e do CPF no momento da assinatura do contrato e para a abertura da conta bancária. 


DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA QUANDO O PROJETO FOR DE UMA ASSOCIAÇÃO
• Cópia dos estatutos 
Registrados em Cartório de Títulos e Documentos 
• Cópia da ata de criação da associação 
Registrada em Cartório de Títulos e Documentos 
• Cópia da ata de eleição da atual diretoria 
Registrada em Cartório de Títulos e Documentos 
• Cópia da ata aprovando o financiamento do crédito fundiário Registrada em Cartório de Títulos e Documentos 
Não é recomendado que conste, nesta Ata, o valor do financiamento, pois este pode mudar durante a elaboração da Proposta de Financiamento e a constituição final do grupo. 
• Cópia do cartão do CNPJ 
Pode ser fornecido pela internet no 
site da Receita Federal 
• Certidão negativa de débito com o INSS 
A certidão pode ser solicitada pelo 
site do INSS, mas deve ser retirada no INSS. O representante da associação tem que levar a ata de posse da diretoria. 
• Certidão negativa de débito FGTS 
Fornecida no 
site da Caixa 
• Certidão negativa de débito com a Receita Federal 
Fornecida no 
site da Receita Federa
• Certidão negativa da Dívida Ativa da União 
Fornecida no 
site da Fazenda 

OBSERVAÇÕES: 
As atas de criação ou posteriores devem conter o nome de todos os beneficiários do Programa, comprovando que todos são membros da associação. A criação da associação, a eleição da diretoria e a aprovação do financiamento podem estar em uma única ata de assembléia. 


DOCUMENTAÇÃO DO VENDEDOR DO IMÓVEL E DE SEU CÔNJUGE
• Cópia de um documento de identidade 
Pode ser carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, carteira de reservista, carteira profissional emitida pelos Conselhos de classe, carteira de habilitação com foto. 
Se o número do RG constar na carteira de motorista, não é necessário apresentar. 
• Cópia do CPF 
Se o número do CPF constar no documento de identidade (RG ou carteira de motorista), não é necessário apresentar. 
• Cópia da certidão de casamento 
Para os casados 
• Certidão negativa do INSS 
Se ele tiver ou se ele teve empregados, ou ainda se vende a produção direto ao consumidor, com talão de nota de venda direta: certidão negativa de débito com o INSS fornecida no site do 
INSS. Se ele nunca teve empregados e não vende a produção diretamente ao consumidor: declaração de que não teve empregados 
• Declaração de intenção de venda 
Assinada pelo vendedor e pelo seu cônjuge 


DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
• Cópia da escritura 
• Cadeia vintenária 
Este documento é dispensado quando a escritura tiver mais de 20 anos ou quando houver cópia das escrituras anteriores (até 20 anos atrás, ou até o que determina a lei estadual de terras). Fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 
• Certidão atualizada do Cartório Registro de Imóveis 
Fornecida, para quem solicitar, pelo Cartório de Registro de Imóveis do município em que está localizado o imóvel. 
Validade: 6 meses, mas se ela vencer somente será necessário atualizá-la no momento da assinatura do contrato 
• Certidão negativa de ônus, gravames e ações reais e reipersecutórias pelo registro do imóvel 
Fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, junto com a Certidão de Registro do Imóvel. Validade: 1 mês, mas se ela vencer somente será necessário atualizá-la no momento da assinatura do contrato. 
• Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 
Fornecido pelo INCRA ou seus escritórios regionais. 
Validade: Certificado de 2002. Se o Certificado não estiver em nome do vendedor e for anterior a 1999, será necessário retificar a informação no INCRA. Se for posterior a 1999, não há necessidade. 
• Cópia dos comprovantes de pagamento do ITR dos últimos 5 anos 
Podem ser substituídos pela certidão de regularidade com o ITR do imóvel, fornecida no site da Receita Federal 
• Planta topográfica ou croquis técnico com memorial descritivo do imóvel 
ou da parte que está sendo adquirida, quando houver compra apenas de parte do imóvel. 


INFORMAÇÕES ADICIONAIS
• Atualização dos documentos que vencem 
Durante a tramitação da Proposta de Financiamento, não será necessário ficar atualizando as certidões, os certificados de registro no Cartório de Registro de Imóveis ou o CCIR e o Cartão do CNPJ que vencerem. Estes documentos poderão ser atualizados antes da assinatura da Proposta e entregues diretamente na agência bancária que assinará o contrato. 
• Benfeitorias não averbadas no registro do imóvel 
As benfeitorias adquiridas junto com o imóvel e indicadas na Proposta de Financiamento deverão ser averbadas no momento da compra. É recomendável que elas sejam averbadas pelo vendedor antes da compra, pois há custos e, em muitos casos, será necessário apresentar certidão negativa de INSS ou comprovar pagamento de INSS. 
Não é necessário que as benfeitorias existentes no imóvel tenham seu valor discriminado na averbação. 
• Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente 
Todos os proprietários de imóveis devem averbar no registro do imóvel as Áreas Reserva Legal e de Preservação Permanente (Código Florestal). Caso o vendedor não tenha averbado a área, o beneficiário deverá: 
- Delimitar a área com a ajuda do técnico que apóia a elaboração da Proposta ou da UTE; 
- Protocolar, no IBAMA ou no órgão ambiental responsável pela fiscalização do Código Florestal, o pedido de aprovação da ARL e da APP. 
- Não é necessário que o órgão já tenha aprovado as ARL e APP antes de assinar o contrato. Isto poderá ocorrer após a compra da terra. 
• Compra de parte de um imóvel 
Não é necessário fazer o desmembramento do imóvel antes da compra. Mas será necessário ter planta topográfica ou croquis, e o memorial descritivo da área que será adquirida. Compra de parte de um imóvel em condomínio ou pró-indiviso 
Não é necessário fazer o desmembramento do imóvel antes da compra. Mas será necessário que todos os condôminos ou co-proprietários assinem o contrato de compra e venda, além de ter planta topográfica ou croquis, e o memorial descritivo da área que será adquirida. 
• Compra ou venda por procuração 
Na descrição da finalidade da procuração, deve constar a matrícula do imóvel a ser negociado, firmar contrato de compra e venda, emitir declarações de intenção de venda, etc. No caso do comprador, deve constar também na procuração a autorização para firmar contratos de financiamento, elaborar cadastro bancário, firmar autorizações de pesquisa cadastral e declarações, etc. 
• Beneficiário ou vendedor analfabeto 
Se no documento de identidade do comprador ou do vendedor constar a informação “Não alfabetizado”, será necessário a representação por procuração, salvo se este refizer documento. 


LINHAS DE FINANCIAMENTO DO PNCF
O PNCF possui duas linhas de financiamento de acordo com as necessidades dos beneficiários. São elas: 

Combate à Pobreza Rural (CPR) 
Consolidação da Agricultura Familiar (CAF) 

LINHA CPR
A linha de Combate à Pobreza Rural (CPR) foi criada para atender as famílias rurais mais necessitadas e de menor renda. Os recursos podem ser usados para a aquisição da terra (SAT) e em projetos de infra-estrutura comunitários (SIC). 

Para o enquadramento, o agricultor deve ter: 
• Renda familiar anual de até R$ 9 mil e patrimônio anual inferior a R$ 15 mil. 

Mais informações sobre a Linha: 
• O crédito pode atender até R$ 80 mil para a compra do imóvel e investimento em infra-estrutura coletiva (SIC) 
• Os recursos de SIC são não-reembolsáveis, ou seja, somente o financiamento para a compra da terra será pago; 
• Contratos coletivos; 
• Até 20 anos para quitar o financiamento, incluindo os três anos de carência, 
• Taxas de juros de 2% a 5% ao ano; 
• Bônus de até 18% para quem efetuar os pagamentos em dia. 
• Bônus de 10% para terra negociada abaixo do preço de mercado. 

LINHA CAF 
A Linha de Consolidação da Agricultura Familiar (CAF) atende agricultores que geralmente já estão na terra, como os meeiros e arrendatários ou ainda os que possuem minifúndios e querem aumentar sua área. Os recursos podem ser utilizados para aquisição da terra (SAT) e para investimentos básicos (SIB), destinados à estruturação produtiva. 

Para o enquadramento, o agricultor deve ter: 
• Renda familiar anual de até R$ 15 mil e patrimônio anual inferior a R$ 30 mil. 

Mais informações sobre a Linha: 
•O financiamento pode chegar até R$ 80 mil, de acordo com os micro-tetos regionais 
•Todo o recurso é reembolsável, tanto de SAT quanto de SIB; 
•O financiamento pode ser individual ou coletivo, mas adesão é individual, 
•Até 20 anos para pagar, incluindo os três anos para iniciar o pagamento; 
• Juros de 2% a 5% ao ano, 
• Desconto de até 18% no valor da parcela para pagamentos em dia.


AÇÕES COMPLEMENTARES

 

Os adicionais são incentivos à inclusão e equidade de públicos diferenciados e situações específicas de adequação das propriedades adquiridas. Por meio deste instrumento, mulheres, jovens e negros beneficiados pela linha CPR têm direito à adicionais nos recursos do Subprojeto de Infra- Estrutura Comunitário (SIC). 

Os Adicionais temáticos prevêem R$ 3.000,00 para cada família que apresentar um projeto de convívio com o semi-árido ou relacionadas a recuperação de passivos ambientais nas Unidades Produtivas do PNCF. 

• Nossa Primeira Terra 
Voltado para os jovens rurais com idade entre 18 e 28 anos, este adicional prevê recursos para aplicação em SIC de até R$ 1.000,00 por participante de grupo organizado em associação de jovens.

• PNCF Mulher 
Criado para incentivar a participação da mulher, este adicional tem a finalidade de implementar projetos comunitários e/ou produtivos à partir das demandas específicas das mulheres. Esta ação prevê um adicional de SIC de até R$ 1.000,00 por participante de grupo organizado em associação formada exclusivamente com beneficiárias.

 Terra Negra Brasil 
Os negros e negras possuem condições especiais para acesso ao PNCF com recursos complementares na implementação de produtos comunitários e/ou coletivos. O adicional de SIC é de até R$ 1.000,00 por participante de grupo organizado em associações estruturadas a partir das demandas do movimento negro.

• Meio-Ambiente 
A linha CPR traz a possibilidade de um adicional (não cumulativo) no teto do financiamento de até R$ 3.000,00, por família, para solucionar problemas ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel ou para a introdução de melhorias ambientais na propriedade, como por exemplo a conservação e a correção da fertilidade de solos, recuperação e reflorestamento de áreas de preservação permanente e de reserva legal, introdução de sistemas agroflorestais ou agroecológicos e conversão para a produção orgânica. 


Fonte: Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo



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