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Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2010-14

Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2010-14

 

O Incra lançou o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR 2010-14). Desta forma, os proprietários, titulares do domínio útil ou detentores de qualquer título de imóvel rural já podem acessar o portal do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e emitir o novo CCIR.

 

O certificado também poderá ser emitido junto às Salas da Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital ou Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).

 

Para que o documento seja validado, informa o advogado Paulo Daetwyler Junqueira, da Junqueira Associados Consultoria Rural e integrante do departamento de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira (SRB), deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal.

 

O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.

 

De acordo com Daetwyler, as informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868/1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do SNCR conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.

 

A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.

 

Fonte: SRB



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