Tecnologia e Manejo

17/06

Comissão de Meio Ambiente obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião

Comissão de Meio Ambiente obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião

 

Essa reserva serve como proteção à vegetação nativa. Trata-se de parte do terreno em que a fauna e a flora locais têm de ser preservados e só poderão ter exploração econômica se houver técnicas de manejo sustentável, com a intenção de preservar o bioma do qual faz parte a propriedade rural.

Prevista no Projeto de Lei 2304/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), a medida inclui o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como requisito para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento, retificação ou registro de sentença de usucapião.

Amparada em jurisprudência
O relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ressalta que há uma lacuna sobre a reserva legal no caso de usucapião e que a exigência do cadastro para qualquer ato de transmissão tem sido amparada em jurisprudência.

“A medida, do ponto de vista ambiental, é inegavelmente oportuna, na medida em que estimula o registro (equivalente à averbação no Cartório) da Reserva Legal das propriedades instituídas por usucapião e, consequentemente, sua delimitação e conservação no campo”, argumentou o relator.

Coelho também votou pela aprovação da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que inclui na norma as exceções legais para mudança da destinação da reserva legal.

Tramitação
A proposta já foi 
aprovada pela da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita em caráter conclusivo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo
 
 
 



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