Tecnologia e Manejo

20/06

Mato Grosso do Sul: Guia orienta adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Mato Grosso do Sul: Guia orienta adesão ao Programa de Regularização Ambiental

 

Os produtores rurais do Mato Grosso do Sul terão acesso a informações sobre os benefícios da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) por meio de um guia técnico a ser lançado em Campo Grande, nesta quarta-feira (21), no Seminário Programa MS Mais Sustentável. A iniciativa é uma parceria entre Abiove, Agroicone, Famasul e a empresa ADM. De acordo com o Código Florestal, aprovado em 2012, após o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os produtores que possuem passivos precisam apresentar planos de regularização, o que será feito com a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que poderá incluir eventuais multas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).

 

Segundo os responsáveis pelo documento, o propósito da cartilha do PRA é esclarecer as dúvidas sobre os passos que os produtores deverão seguir após fazer o CAR, como forma de cumprir as obrigações do Código Florestal e poder tomar crédito agrícola, vender seus produtos e manter a fazenda em ordem quanto às obrigações ambientais previstas por lei. Conforme a nova legislação ambiental, ao aderir ao programa, o acesso ao crédito rural é garantido, já que o PRA será cada vez mais exigido por instituições financeiras e empresas.

 

Também será possível dar continuidade a atividades econômicas, como ecoturismo, turismo rural e atividade agrossilvipastoril, em áreas de preservação permanente. Além disso, se o produtor cumprir as medidas sugeridas, eventuais sanções ou penalidades relacionadas às áreas serão extintas. Dessa forma, quando as obrigações apresentadas no PRA forem cumpridas, as multas referentes à regularização de APP, reserva legal, e uso restrito serão consideradas como convertidas em serviços para melhorias da preservação e recuperação do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas.

 

DATAGRO 



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