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04/10

CONAB: Senado aprova Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

CONAB: Senado aprova Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

 

O Senado aprovou a Medida Provisória 619 que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos, institui o Programa Cisternas e também trata de prazos do penhor rural, contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. A proposta aprovada permite à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) recorrer ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a construção e ampliação de armazéns. O texto original da MP previa autorização para que a Conab contratasse o Banco do Brasil, ou suas subsidiárias, para construir ou reformar a rede de armazenagem oficial.

Em nota, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) diz que o texto vai à sanção presidencial e tem outras iniciativas importantes para o setor agropecuário. Uma delas é a que permite, em caráter emergencial, a importação de defensivos não registrados no Brasil para evitar a proliferação de pragas exóticas. 'É o caso, por exemplo, do benzoato de emamectina, usado no combate à Helicoverpa armigera, lagarta que tem causado prejuízos às lavouras de soja e algodão, entre outras culturas', relata a CNA.

Outra medida para o setor agropecuário é a que acaba com a limitação de prazos para o penhor rural, que antes eram de três anos para a agricultura e de cinco anos para a pecuária, prorrogáveis por mais três anos em ambos os casos. Os pequenos produtores também foram contemplados por um dos dispositivos do texto, que prevê que despesas adicionais cobradas na aquisição de imóveis rurais, como tributos e taxas cartoriais, poderão ser incluídas nos contratos de financiamento.

Fonte: Agência Estado



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