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01/12

Cartilha divulga nova lei dos assentamentos paulistas

Cartilha divulga nova lei dos assentamentos paulistas

 

A Fundação Itesp, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, lançou a cartilha Política Agrária Paulista de Assentamento Rural. A publicação que começou a ser entregue aos assentados atendidos pelo governo paulista explica as principais mudanças que ocorreram com a aprovação da Lei nº 16.115/2016, que atualizou a Lei nº 4.957/1985, que permitiu assentar as primeiras famílias em áreas públicas do Estado. Hoje, a instituição presta assistência técnica e extensão rural em 139 assentamentos onde vivem mais de 7,1 mil famílias. 

 

Com o passar do tempo, a legislação sancionada na década de 1980, durante o mandato do governador André Franco Montoro, precisou ser atualizada para melhor atender aos assentados. Uma das mudanças foi a possibilidade da sucessão hereditária do lote. A lei aprovada em 2016 garante que o filho possa continuar as atividades no lote caso o titular da área, pai ou mãe, faleça. A fim de assegurar esse direito, a norma alterou o termo permissão de uso para concessão de uso. O texto também trata da parceria agrícola, para ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote, autorizando que mais um membro da família, que resida no lote, possa tirar outra Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

 

O Decreto nº 62.738/2017, que regulamentou a Lei nº 16.115/2016, designou o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Familiar (PPAIS Família) para a política agrária desenvolvida pelo Governo de São Paulo nos assentamentos estaduais. 

 

Em 2013, a Fundação Itesp iniciou os debates com beneficiários, representantes de movimentos sociais e setores envolvidos para atualizar a legislação. Em 1º de setembro de 2015, o governador Geraldo Alckmin assinou o encaminhamento do projeto de atualização da Lei nº 4.957 para a Assembleia Legislativa. Em 14 de janeiro de 2016, sancionou a Lei nº 16.115, que atualizou a 4.957. Na época, os representantes dos movimentos sociais afirmaram que o governo paulista deu um exemplo do que é fazer com que a Constituição seja normatizada e que a concessão de uso é encarada como uma revolução do ponto de vista jurídico.



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