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19/04

Desconto em dívidas do Funrural entra em vigor

Desconto em dívidas do Funrural entra em vigor

 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18) a Lei 13.606/18, que concede descontos nas multas e redução nos juros para o  Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

 

Segundo a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), a aprovação da Lei é a garantia de segurança jurídica que faltava para aumentar a adesão ao Refis. “A importância dessa promulgação é que houve andamento positivo. Os vetos foram derrubados e o produtor tirou a multa, as pessoas físicas e jurídicas ficaram equivalentes, com proporcionalidade no desconto e tem também os créditos importantes para o produtor”, afirma.

 

A adesão com o pagamento da primeira parcela precisa ser feita até 30 de abril. A nova redação retorna ao texto original da Lei, sancionada em janeiro deste ano e permite desconto de até 100% das multas e honorários advocatícios.

 

A lei reduz ainda a alíquota de contribuição de 2,5% para 1,7% no caso de pessoas jurídicas e 1,5% para pessoas físicas. O cálculo é feito com base nas notas fiscais emitidas pelo produtor e o valor da contribuição será consolidado na data do requerimento feito à Receita Federal. O restante poderá ser dividido em até 176 prestações.

 

DATAGRO 



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