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08/08

Novo marco regulatório para uso dos recursos hídricos

Novo marco regulatório para uso dos recursos hídricos

 

Usuários com outorgas de direito de uso de recursos hídricos vigentes deverão solicitar alteração de suas autorizações até 30 de setembro de 2019. Novas outorgas passarão a vigorar a partir de 2020.

Com a publicação da Resolução Conjunta ANA/IGAM/SEMAD  52/2018 no Diário Oficial da União, de 6 de agosto, estão vigentes as novas condições de uso dos recursos hídricos no sistema hídrico Verde Grande,  no norte de Minas Gerais.

As novas regras serão aplicadas a quatro diferentes trechos do Verde Grande, aumentando o controle sobre os usos nos mais de 500 quilômetros de rio. O documento também reduz a vazão outorgável para usos permanentes, privilegiando o uso para culturas temporárias. O intuito da medida é aumentar a garantia do fornecimento de água durante todo o ano, reduzindo a possibilidade de conflitos entre os usuários.

Os usuários que atualmente possuem outorga para uso da água no sistema hídrico Verde Grande terão até 30 de setembro de 2019 para solicitar alteração de suas respectivas autorizações, medida que busca adequá-las às novas condições. As novas autorizações passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. Os usuários que não fizerem a solicitação terão suas outorgas revogadas.

As regras vigentes são determinadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD). De acordo com a Resolução Conjunta 52/2018, não necessitam de outorga os usos de água com vazões médias diárias de até 0,5 litro por segundo (l/s) ou volumes diários de até 43.200 litros.

Para estimular o uso racional da água na região, o marco regulatório determina que as atuais outorgas para finalidade de irrigação deverão ter uma eficiência mínima de 75% no uso da água. Para as autorizações a serem emitidas entre 2020 e 2023 a exigência mínima será de 80% e a partir de 2024 subirá para 85%.

Outra mudança trazida pela Resolução Conjunta ANA/IGAM/SEMAD nº 52/2018 é a determinação de que os usuários com outorga no sistema instalem em até 90 dias equipamentos medidores que registrem os volumes captados, sendo que esta regra vale para os usuários que tenham uma ou mais outorgas com vazões máximas instantâneas a partir de 20 metros cúbicos por hora (m³/h).

A Resolução Conjunta determina, ainda, que os usos de recursos hídricos do Verde Grande deverão seguir os seguintes estados hidrológicos da bacia: azul, verde, amarelo ou vermelho. Estes estados serão determinados pelas vazões em cinco pontos de controle, calculadas em litros por segundo. No caso do estado hidrológico azul, novidade da Resolução Conjunta, os volumes adicionais de captação são permitidos pelo fato de não haver reservatório no Verde Grande que permita a acumulação e regularização das vazões no seu leito quando houver vazões significativas (cheias) no ponto de controle 2.

Os quatro estados:



Outra novidade trazida pelo marco regulatório é o controle dos usos no ribeirão do Ouro, principal afluente perene do Verde Grande e que é regulado pelo IGAM. Caso sua vazão média diária seja inferior a 126 l/s por sete dias consecutivos, o IGAM deverá definir restrições aos usos. Com isso, será possível garantir maior afluência ao Verde Grande.

Pelas novas regras, só receberão outorga de direito de uso de recursos hídricos as barragens que forem para a finalidade de abastecimento público de água e que tenham projeto elaborado por trecho de rio o qual comprove aumento ou manutenção da disponibilidade hídrica no sistema. Caso contrário, os barramentos não serão permitidos.

A outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União (interestaduais e transfronteiriços), a competência para emissão da outorga é da Agência Nacional de Águas.

A alocação de água

Os marcos regulatórios são instrumentos para definição de condições de usos em sistemas hídricos com existente ou potencial conflito entre usos e usuários. Normalmente os marcos objeto de alocações anuais de água, as quais são um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em regiões de conflitos pelo uso da água. As alocações também são aplicadas em sistemas que apresentem alguma situação emergencial ou que sofram com estiagens intensas.

Bacia do Verde Grande

A bacia hidrográfica do rio Verde Grande fica na Região Hidrográfica do São Francisco e drena uma área aproximada de 30.420km², sendo que desse total 87% pertencem a Minas Gerais e o restante, 13%, à Bahia. Nela há 35 municípios, sendo 27 mineiros e oito baianos. O principal polo da região é Montes Claros (MG), que concentra 1/3 da população da bacia.

Dentre as atividades econômicas desenvolvidas na região, destaca-se a agropecuária, responsável pelo emprego de 50% da população economicamente ativa. Grandes projetos de irrigação foram estabelecidos na bacia, destinados inicialmente à produção de cereais e depois redirecionados à produção de frutas, especialmente a banana. Também está presente a produção de matéria-prima para a indústria, como algodão e mamona, realizada através da agricultura familiar.

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Sistema Verde Grande 



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