Notícia

20/12

Proposta regulamenta venda de produtos da agricultura familiar em supermercados

Proposta regulamenta venda de produtos da agricultura familiar em supermercados

 

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que determina que produtos da agricultura familiar tenham local específico para a venda em supermercados e estabelecimentos similares (Projeto de Lei 10501/18).

Pelo texto, de autoria do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE), todos os produtos da agricultura familiar comercializados nesses locais deverão ter selo de identificação expedido por órgão a ser definido em regulamento. 

A comercialização de produtos da agricultura familiar em desacordo com a nova regra sujeita o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 
8.078/90). 

Segundo o Censo Agropecuário de 2006, a agricultura familiar é responsável por cerca de 70% dos alimentos consumidos no País e constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.
“Dessa forma, incentiva-se a agricultura familiar, garantem-se alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e fortalecem-se circuitos locais e regionais de agricultores familiares”, diz Maniçoba. 

Tramitação
O projeto precisa ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Natalia Doederlein

 



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