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28/12

Minas Gerais: Aprovado a criação do Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais

Minas Gerais: Aprovado  a criação do Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais

 

 A criação do Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas), proposta pelo governo mineiro, foi aprovada, em 2º turno, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Depois que for aprovada, a matéria seguirá para sanção do governador Fernando Pimentel.

O objetivo do Certifica Minas é assegurar que os produtos agropecuários e agroindustriais possuam qualidade e sustentabilidade em seus sistemas de produção, ganhando assim maior atratividade para os mercados nacional e internacional.

O texto aprovado traz os requisitos para adesão ao programa e institui ainda a Certificação e o Selo de Conformidade Certifica Minas, que poderão ser utilizados nos produtos certificados e materiais de divulgação, cabendo ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) a definição de procedimentos para sua utilização.

A proposição estabelece, ainda, sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas no programa: advertência escrita, suspensão e cancelamento da certificação.

O organismo certificador de produtos será o IMA, que deverá realizar auditorias de conformidade nas propriedades produtoras e empreendimentos agroindustriais, validar e publicar normas de certificação, decidir acerca da concessão da certificação e emitir autorizações para o uso do Certifica Minas.

Para garantir a efetividade do programa, será instituído o grupo gestor do Certifica Minas, que será composto por representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do IMA, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG) e da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Epamig). Caberá a esse grupo subsidiar a Secretaria de Agricultura na elaboração de suas políticas e identificar a necessidade de subcontratação de auditoria e assistência técnica.



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