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28/11

Comissão de Meio Ambiente aprova cultivo de erva-mate em área de proteção permanente

Comissão de Meio Ambiente aprova cultivo de erva-mate em área de proteção permanente

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5650/16 , do deputado Afonso Hamm (PP-RS) , que autoriza o cultivo de erva-mate em áreas de preservação permanente (APPs) localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar. O texto altera o Código Florestal .

 

A proposta aprovada estabelece condições para autorizar o cultivo: a não supressão de novas áreas de vegetação nativa, a conservação da qualidade da água e do solo e a proteção da fauna silvestre. O relator do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), acrescentou outras: a produção deverá ser feita nas regiões de habitat natural da erva-mate, exclusivamente para recuperação de áreas degradadas e implantada em sistemas agroflorestais.

 

Tatto afirmou que as mudanças removem os riscos de impactos indesejáveis sobre as APPs e as dificuldades que os agricultores familiares estão encontrando para utilizar adequadamente essas áreas de suas propriedades.

 

Durante a discussão da matéria, ele destacou a importância da proposta. “A produção de erva-mate é característica de pequenas propriedades e representa um relevante instrumento de inclusão social, principalmente na agricultura familiar”, disse.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

Agência Câmara de Notícias 



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