Notícia

09/11

Aprovada em mais uma comissão da Câmara licença do porte rural de arma

Aprovada em mais uma comissão da Câmara licença do porte rural de arma

 

Projeto de lei (PL 6717/16) que cria a licença para porte de arma em propriedades rurais foi aprovado, por unanimidade, em mais uma comissão na Câmara dos Deputados, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta é de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), com relatoria de Alberto Fraga (DEM-DF), ambos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

 

Para uso somente nos limites da propriedade, a licença visa a segurança no meio rural, por meio da defesa pessoal, familiar ou de terceiros, bem como a defesa patrimonial. Em sua relatoria, o deputado Alberto Fraga alterou a faixa etária de permissão do porte de arma rural de 25 para 21 anos e procurou deixar mais claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”. Para Fraga, a medida é uma necessidade urgente do campo que tem instrumentos de segurança precários e com alta morosidade, aumentando a vulnerabilidade.

 

Segundo Afonso Hamm, o projeto é de vital importância para garantir a vida de quem vive no meio rural. “O objetivo não é de armar o campo, mas criar condições de proteção a essas famílias residentes, produtores e trabalhadores rurais. A criminalidade migrou para o interior do interior e há um sentimento constante de insegurança”, destacou o autor do PL.

 

Conforme o texto do PL, a licença terá duração de 10 anos e será concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência ou de trabalho em área rural e nada consta criminal. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SInarm) e o proprietário deve comprovar à autoridade responsável pela emissão do porte habilidade no manejo da categoria de arma que pretende usar.

 

O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Cecília Melo

 

FPA 



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